Aprovado em comissão PL que permite dedução do Imposto de Renda à PJ que doar para entidades de proteção animal


A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 10.148, proposto por Soraya Santos (PR), que estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais, inclusive ONGs e abrigos de animais devidamente habilitados.

Segundo o projeto, que faz uma adaptação na legislação tributária para ajudar na política pública de proteção dos animais alterando a Lei 9.249/95, as doações não poderão exceder 4% do imposto de renda da Pessoa Jurídica.

Na justificativa do PL é dito:

O ordenamento jurídico brasileiro já reconhece que os animais devem ser protegidos. […] Urge adaptarmos a legislação tributária para igualmente oferecer proteção aos animais. […] Esse benefício fiscal auxiliará na implementação dessa importante política pública

Em outubro (16), houve parecer favorável do Deputado Federal Ricardo Izar:

O Projeto que ora apreciamos é muito importante para o fomento das políticas públicas voltadas para a proteção dos animais. O arcabouço legal que relaciona com o tema é denso, todavia carece de incentivos. […] As instituições de proteção dos animais são de extrema importância para apoio das iniciativas de proteção dos animais. Em algumas cidades o poder público tem atuação de destaque neste tema, mas mesmo esses esforços não são suficientes e as ONGs e abrigos acabam fazendo um papel importante de auxílio nesse trabalho, e quando essa política não é praticada pelo governo, elas passam a ser a única esperança para os animais abandonados. […] o Projeto é meritório por proporcionar uma isenção que incentivará as doações para a finalidade de proteção daqueles que não podem se proteger sozinhos.

A proposta agora tramita em caráter conclusivo e ainda vai ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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